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Objetivo: analisar as perspectivas e os desafios na concretização do dever de garantir a mais completa assistência no campo da saú

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Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte.

Com o objetivo de analisar a diretriz constitucional da participação social em saúde, considerando avanços e retrocessos do Sistema

Objetivo: sistematizar a relação entre o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e o direito à saúde no Brasil, com o escopo d

Objetivo: analisar a regulação de alimentos de origem animal realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitár

Este editorial apresenta o dossiê temático sobre os impactos da pandemia de COVID-19 na prática dos direitos sexuais e reprodutivos

Volume 12, número 4, out./dez. 2023
ISSN 2358-1824

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