Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS)
Objetivo: analisar os dados de jurisprudência acerca de medicamentos e direito sanitário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) sob a ótica das teorias sistêmicas de Niklas Luhmann e de Marcelo Neves. Metodologia: pesquisa qualiquantitativa acerca dos custos e dos processos de judicialização de medicamentos. A coleta ocorreu nos sítios eletrônicos do TJPA e do TRF1 com o uso do descritor “fornecimento de medicamentos”, entre junho e setembro de 2025. Após leitura e aplicação de critérios de exclusão, extraíram-se variáveis processuais (medicamento, doença e veredito). Os preços foram balizados pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e os dados estatísticos analisados à luz da literatura científico-jurídica. A amostra analisada correspondeu a 83 processos na esfera estadual e a 310 na federal, totalizando 393 decisões. Resultados: o TJPA concentra-se nas demandas de atenção básica e infraestrutura nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), com custo médio de R$ 9.041,38. Já o TRF1 centraliza as demandas da “elite tecnológica” (terapias gênicas e oncológicas), com custo médio de R$ 216.846,54. Além disso, em 71 processos estaduais, a tese da solidariedade federativa foi utilizada para contornar as regras de competência estipuladas pelo Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Revela-se, assim, uma profunda assimetria funcional. Conclusão: a judicialização no Pará opera em “duas velocidades”: uma focada na sobrevivência no âmbito estadual e outra de alta tecnologia na esfera federal. O Direito, ao tentar corrigir falhas na execução de políticas públicas via “inclusão seletiva”, gera um acoplamento estrutural tenso, no qual garantir direitos individuais desorganiza o planejamento coletivo, evidenciando os limites jurídicos frente à escassez econômica na Amazônia.
Recebido: 24/02/2026 | Revisado: 09/09/2026 | Aprovado: 11/09/2026
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10.17566/ciads.e2026041
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