Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS)
Objetivo: conhecer e analisar o processo de participação social em saúde na formulação do Plano Plurianual Participativo 2024-2027, com ênfase na quantidade de participação e na efetiva incorporação das propostas em seu relatório. Metodologia: tratou-se de pesquisa documental, que utilizou a base de dados da plataforma ‘Brasil Participativo’, do Governo Federal. Resultados: foram encontradas divergências significativas nos documentos oficiais referentes ao número de propostas efetivamente analisadas e ao seu grau de incorporação no projeto de lei do Plano Plurianual. Enquanto um documento indica que 528 propostas foram submetidas à análise na área da saúde, outro documento apresenta 508 como consideradas. Essa discrepância dificulta o rastreamento e a compreensão do processo decisório. O uso do mecanismo digital da plataforma ‘Brasil Participativo’ apresentou benefícios notáveis, como a ampliação do alcance e a democratização do acesso à participação, superando barreiras geográficas e de tempo. Contudo, os desafios persistem, especialmente no que tange à equidade no acesso digital e à garantia de que as contribuições mais relevantes para a saúde pública sejam priorizadas e incorporadas de forma substancial. Conclusão: aponta-se a importância de aprimorar os mecanismos de participação social, garantindo um aproveitamento mais eficaz das propostas eleitas pela população. Uma abordagem multidisciplinar, que envolva ajustes legislativos e a promoção de novas práticas na gestão dos sistemas de saúde, é fundamental para assegurar a efetividade das políticas públicas equitativas. Essa integração é essencial para que a escolha popular seja verdadeiramente coroada e resulte em melhorias tangíveis na saúde pública.
Submissão: 23/04/25| Revisão: 17/09/25| Aprovação: 18/09/25
DOI
10.17566/ciads.v14i4.1371
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