Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS)
A presente análise e comentário jurisprudencial incide sobre o Acórdão de 7 de maio de 2018 do Tribunal Constitucional português, que vem proferir decisão de inconstitucionalidade sobre alguns preceitos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, proibindo-se o acesso à gestação de substituição em Portugal.
A análise e comentário procura dar esclarecimentos sobre a posição dos requerentes de inconstitucionalidade, sobre a fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional e os diferentes problemas que a LPMA levantou, pela sua má redação e omissões.
Os conflitos de interesses em matérias tão delicadas, como é a reprodução medicamente assistida, devem ser tidos em conta numa próxima legislação, atendendo sempre ao entendimento do Tribunal Constitucional sobre a matéria.
DOI
10.17566/ciads.v9i1.612
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Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
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