Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS)
A requisição de prontuários médicos para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos e processos judiciais é uma realidade no Brasil e desperta inúmeras dúvidas. Este artigo visa, à luz da legislação e da jurisprudência brasileira, trazer alguns esclarecimentos sobre o tema, sem a pretensão de exauri-lo.
DOI
10.17566/ciads.v5i0.346
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Pinheiro, J. Privacidade, Segredo Profissional e Saúde nas Instituições, in Revista Portuguesa de Bioética. Coimbra: Edição do Centro de Estudos de Bioética, Maio 2009. p. 65 e ss; e
Pereira, A D, Confidencialidade da Informação de Saúde no Direito Português, in Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Centro de Direito Biomédico, 8 (16): 54, 2011
Neves, C, Violação do Sigilo Médico e Exercício Ilegal da Medicina. Lisboa: Livraria Petrony, 1963. p. 15.
Carazo, S, La Intimidad y el Secreto Médico. Madrid: Ediciones Díaz de Santos, S.A., 2000. p. 73.
Caldas, C, O Segredo Médico e os Direitos Humanos, in Boletim da Ordem dos Advogados, 4/93, III série, Out/Nov./Dez. p. 5.
León, C G, La Proteccion del Paciente y el Consentimiento Informado, in Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Centro de Direito Biomédico, 6(12): 15, 2009.
Pinto, P M, A Limitação Voluntária do Direito à Reserva sobre a Intimidade da Vida Privada, in Estudos em Memória do Professor Doutor Paulo Cunha. Lisboa. 1989. p. 501 e 542,
Gomes da, Esboço de uma Concepção Personalista do Direito. Universidade de Lisboa. 1965. p. 226,
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