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Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Brasília (DF): Presidência da República; 2021 [citado em 23 nov 2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14214.htm 32. Brasil. Projeto de Lei 59/2023. Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. Brasília (DF): Câmara dos Deputados; 2023 [citado em 23 nov. 2025]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2231096&filename=Tramitacao-PL%2059/2023 33. Maciel GL, Pereira EL. 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Ação Civil Pública nº 005104783.2015.8.19.0001. Relator: Des. Fernando Cerqueiras Chagas. Rio de Janeiro: TJRJ; 2015 [citado em 03 dez. 2025]. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00048B5A6C5DD75D34FE72114A934DECAD6AC50C20644414&USER= 49. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021. Dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília (DF): Ministério da Saúde; 2021 [citado em 21 nov. 2025]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt2298_10_09_2021.html 50. Brasil. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Brasília (DF): Presidência da República; 2012 [citado em 21 nov. 2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm 51. Rio de Janeiro (Município). Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher. Mapa da Mulher Carioca [Internet]. Rio de Janeiro: Prefeitura do Rio de Janeiro; 2023 [citado em 26 set. 2025]. Disponível em: https://mulher.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/41/2024/02/2023_3Ed_MapadaMulherCarioca_SPM-Rio.pdf 52. 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