v. 12 n. 3 (2023): (JUL./SET. 2023)

A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação

O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional

Participação social em saúde no Brasil: avanços e retrocessos do SUS 10 anos depois das Jornadas de Junho

Direito à saúde, tratamentos experimentais e indústria farmacêutica: breves anotações

A tutela do direito à saúde na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia

O direito transindividual à saúde e as falsas aporias da liberdade individual

O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação

Arranjos político-jurídico-sanitários na Espanha e no Brasil sobre requisição de leitos de UTI na pandemia: um estudo comparado

Teoria Sistêmica, subsistema do Direito e o novo paradigma da Saúde Única

Iniquidades em saúde e determinantes políticos: olhar crítico acerca das relações, déficits e assimetrias

Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde

Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: Direito e Saúde

Expediente

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