Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779: a preponderância da efetividade do direito à saúde sobre a hierarquia das normas jurídicas

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS)

Objetivo: refletir se a hierarquia das normas jurídicas deve ser usada como método de solução infalível mesmo quando um conflito aparente entre normas jurídicas que envolva o direito à saúde e, sobretudo, a sua efetividade, possa ser melhor resolvido mediante decisão técnica do órgão regulador competente. Metodologia: estudo descritivo de abordagem qualitativa e análise documental. Foram analisadas as Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Lei nº 13.454/2017 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Buscou-se doutrina jurídica especializada sobre os temas central e periféricos. Para análise dos dados utilizou-se a técnica da revisão crítico-narrativa. Resultados: no Brasil, a adoção das agências reguladoras como agente normativo e regulador de atividades econômicas viabilizou a tomada de decisões pautadas menos em critérios políticos que em critérios técnicos. O legislador, ancorado em critérios políticos, segundo o entendimento do Judiciário, não pode ultrapassar os critérios técnicos. Conclusão: do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 se extrai que o conceito hodierno e a natureza jurídica do direito à saúde impõem novos paradigmas jurídicos que validam o papel das agências reguladoras (tomada de decisões técnicas em prol da máxima efetividade do direito à saúde), ainda que em detrimento de decisões do legislador, legitimadas politicamente. O paradigma formal não pode obstar a materialização do direito.

Submissão: 18/03/24| Revisão: 16/08/24| Aprovação: 16/08/24

DOI

10.17566/ciads.v13i3.1243

Autores

Danilo de Oliveira

Marcelo Lamy

Palavras-chave

Comercialização de Medicamentos

Edição

Identificação

v. 13 n. 3 (2024): (JUL./SET. 2024)

Referências do artigo

Kelsen H. Teoria Pura do Direito. 6ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. Barroso LR. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008. Brasil. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Presidência da República, 2023 [citado em 28 jul. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Dera DMN. Regulación y control de los servicios públicos. Marcial Pons: Buenos Aires, Madrid, Barcelona, 2010. Almeida FDM. Teoria da regulação. In: Direito administrativo econômico. Org.: Cardozo JEM, Queiroz JEL, Santos MV. São Paulo: Atlas, 2011. Págs. 1.012-1.031. Brasil. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5.779. Relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília, 22 de fevereiro de 2022 [citado em 27 jul. 2023]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5263364 Brasil. Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Casa Civil. Presidência da República. 23 jun.2017 [citado em 09 out.2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13454.htm. Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução – RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011. [citado em 09 out.2023] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0052_06_10_2011.html Lamy M. Metodologia da Pesquisa: técnicas de investigação, argumentação e redação. 2ª ed. rev. atual. e ampl. Matrioska Editora: São Paulo, 2020. p. 338-339. Lamy M, Oliveira D, Abud CO. Marcos jurídicos e conceituais da saúde: saúde individual, saúde social, saúde ambiental e saúde socioambiental. In: Sturza JM, Ribeiro IP, Moura EAC, Queiroz RCZ, editores. Direito e saúde. VI Encontro Virtual do CONPEDI. 2023. Florianópolis: CONPEDI; 2023. p. 210-231. World Health Organization (WHO). Preamble to the Constitution of the World Health Organization, as adopted by the International Health Conference, New York [Internet] jun. 1946. [citado em 12 abr.2023] Disponível em: https://apps.who.int/gb/bd/PDF/bd47/EN/constitution-en.pdf Citado em 12 abr.2023 Lamy M, Oliveira D, Abud CO. Consequências de o direito à saúde ser um direito humano e fundamental. In: Sturza JM, Ribeiro IP, Moura EAC, Queiroz RCZ, editores. Direito e saúde. VI Encontro Virtual do CONPEDI. 2023. Florianópolis: CONPEDI; 2023. p. 136-155. Abramovay P, Lotta G. A democracia equilibrista: políticos e burocratas no Brasil. 1ª ed. São Paulo: Companhia das Letras; 2022. Gonet Branco PG, Gonet Branco PHM. O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário [Internet]. 2023[citado em 17 mar.2024]; 12(3):29-44. Disponível em: https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1206 Oliveira D. Hermenêutica do desenvolvimento. São Paulo: Matrioska Editora; 2023. Soares RMF, Oliveira D. Direito, desenvolvimento e políticas públicas: um diálogo necessário. Revista Jurídica Unicuritiba [Internet] 2024 [citado em 17 mar. 2024]; 1(77):232-246. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6809

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