Se hoje direitos às crianças e adolescentes parecem sólidos, há pouco tempo, em 1990, os direitos precisaram da garantia da lei que assegurou a todas as crianças e adolescentes “os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. Há 33 anos, era publicada a Lei 8069/1990 também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dá nome à data comemorada todo dia 13 de julho, o “Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
No ECA, também se assegura todas as oportunidades e facilidades para crianças e adolescentes “a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Hoje, uma geração de pessoas adultas, teve sua infância assegurada com estes direitos fundamentais. Mas na prática, crianças e adolescentes ainda têm seus direitos ameaçados, como ilustram artigos da Reciis e da HCS Manguinhos na área de saúde.
Na atualidade, redes sociais são utilizadas como ferramenta para a disseminação de teoria antivacinal infantil, por exemplo. É o que aponta o artigo “Os efeitos da pandemia de covid-19 no discurso antivacinação infantil no Facebook” de Raquel Recuero, Taiane Volcan e Franceli Couto Jorge. O discurso antivacina se intensificou a partir da pandemia de covid-19 e foi além da doença, enfraquecendo campanhas vacinais infantis que garantem a proteção à saúde de milhares de jovens no país.
As manifestações contra a vacinação podem gerar prejuízo à saúde dos mais jovens. E a saúde é um direito garantido no artigo 7º do ECA que diz: “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” Ou seja, a vacinação infantil é fundamental para a garantia desses direitos descritos na lei.
O YouTube é outro espaço digital que pode expor crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade, uma vez que jovens consomem vídeos publicados na plataforma, muitas vezes até por outros jovens, conhecidos como youtubers. É sobre saúde mental que se trata o texto “Youtubers e juventude: uma análise dos vídeos mais populares e suas implicações na saúde mental” de Catherine Menegaldi Silva et al. O artigo alerta sobre o poder de persuasão de youtubers na vida de adolescentes, com conteúdo muitas vezes publicados sem regulação ou filtro.
“Esse elemento levantou o debate em diferentes setores da sociedade, preocupados com a provável influência dos youtubers no rendimento escolar, no suicídio e no comportamento agressivo e político” descreve o texto. Dentre os exemplos citados no artigo, há um que mostra uma relação entre mães e filhos representada de forma violenta, com apologia a tapas e agressões maternas, representando este tipo de violência como algo normalizado, o que pode inclusive interferir na maneira como jovens entendem e lidam com o tema.
O ECA, no artigo 70, orienta: “respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina”, ou seja, conteúdo digital que normaliza a violência deve ser evitado. O estatuto existe apenas a cerca de trinta anos e muitos dos adultos e idosos da atualidade tiveram a infância sem essa garantia legal. Para saber como lidar com problemas atuais, como vídeos que normalizam a violência doméstica, é importante conhecer a realidade brasileira da infância antes da criação do estatuto.
A revista HCS Manguinhos destaca dois textos que se relacionam com situações de quem era criança ou adolescente no passado. É o caso do artigo “Álbum/Relatório das Atividades das Pequenas Irmãs da Divina Providência: registros da assistência médico-social na Região Carbonífera Catarinense, 1955-1957” de Ismael Gonçalves Alves e Giani Rabelo. Em 1930, em Santa Catarina, existia uma comunidade que trabalhava com carvão. O ambiente não tinha assistência à saúde adequada e nesta situação surgem as congregações religiosas femininas, que de acordo com o artigo “ocuparam importante espaço no atendimento médico-assistencial à população local, priorizando especialmente aquelas atividades relacionadas à maternidade e à infância”.
Além disso, a revista destaca um compilado de artigos em espanhol publicados sobre saúde materno-infantil na América Latina, chamado “Madre y niños em HSC-Mangunhos”. Os textos colaboram para o entendimento do contexto sociopolítico da saúde na época anterior à criação do ECA.
Os artigos selecionados para o dia 13 de julho mostram como é importante a lei que institui o ECA e o quanto a sociedade ainda precisa percorrer para assegurar os direitos fundamentais aos humanos desde o seu nascimento até a vida adulta.
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