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Uma agenda prioritária para debate: a reforma da Previdência a toque de caixa

24/01/2018

No Dia da Previdência Social e do Aposentado (24/1), o Portal de Periódicos Fiocruz trata das mudanças na Constituição, que envolvem a saúde pública, a proteção ao trabalhador, o envelhecimento da população e a seguridade social

Por Flávia Lobato* (Portal de Periódicos Fiocruz) | Imagem: Unsplash

 

O presidente Michel Temer vem anunciando nas redes sociais e por meio de fontes oficiais do governo, como o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, que tem urgência em aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/2016), que trata da reforma da Previdência.

A pauta é tida como prioridade do governo para garantir o equilíbrio das contas públicas. “Levamos adiante uma ampla agenda de reformas para modernizar a economia, o ambiente de negócios, o mercado de trabalho e a gestão pública. Uma agenda de reformas que é reconhecida como a mais abrangente implementada no Brasil em muito tempo”, afirmou Temer em seu perfil oficial no Twitter. Por isso, o Planalto vem trabalhando para que o primeiro turno de votação aconteça no dia 20 de fevereiro. Para que a proposta seja aprovada, são necessários 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, em dois turnos.

Na prática, a reforma abrange a economia, o orçamento, a arrecadação, as verbas dos governos das diversas esferas, sua distribuição; os modelos de financiamento do sistema e a garantia de pleno direito à saúde; os benefícios assistenciais, seguros, pensões, aposentadorias, com desdobramentos nas mais diversas dimensões das políticas públicas. Em última análise, trata-se de equacionar desenvolvimento e cidadania.


Constituição Cidadã é alvo das emendas

Alvo da PEC, a Constituição Cidadã (1988) foi fruto de um debate amplo e democrático, com participação ativa do movimento sanitário – incluindo diversas lideranças da Fiocruz –, que resultou na saúde como direito assegurado a todo o cidadão brasileiro; na integração do sistema, que passou a ser único (SUS); na descentralização da gestão e no fortalecimento do controle social das ações de saúde.

Hoje, no dia 24 de janeiro, comemora-se o Dia da Previdência Social e do Aposentado. Por isso, o Portal de Periódicos Fiocruz traz uma seleção de artigos sobre saúde pública, proteção ao trabalhador, envelhecimento da população e a seguridade social, a fim de promover o acesso à informação e a reflexão crítica sobre temas essenciais sobre direitos sociais, democracia e os rumos do Brasil. Acesse e informe-se, promova e participe do debate!


Proteção social na América Latina e Caribe: mudanças, contradições e limites

Estudos recentes sugerem que os governos da maioria dos países da América Latina e Caribe foram capazes de ampliar os investimentos sociais e introduzir inovações nas políticas de proteção social nas duas últimas décadas, com resultados positivos em termos de cobertura e impacto das ações. Entretanto, as restrições impostas pelo atual cenário de crise fiscal, juntamente com a ascensão de governos ideologicamente mais alinhados com o discurso neoliberal em diversos países da região, apontam para um novo recuo do Estado na área social, comprometendo os avanços obtidos no período recente. O texto discute as mudanças, contradições e limites dos padrões recentes da proteção social na América Latina e Caribe. A discussão é feita a partir da descrição da trajetória da proteção social na região, dos modelos de proteção social historicamente implantados e do caso da saúde.


Fatores sociodemográficos e ocupacionais associados aos ganhos e perdas percebidos por trabalhadores de uma universidade pública frente à proximidade da aposentadoria

É uma análise dos fatores sociodemográficos e ocupacionais associados aos ganhos e às perdas percebidos por trabalhadores de uma universidade pública frente à proximidade da aposentadoria. Foi realizada uma pesquisa exploratória, transversal e quantitativa, em uma universidade pública do norte do Estado do Paraná, no Brasil, com 164 trabalhadores pré-aposentados. Eles responderam às escalas de importância de ganhos e de perdas da aposentadoria. Uma das conclusões é de que se faz necessário criar espaços de reflexão nas instituições de trabalho que proporcionem a escuta das necessidades dos trabalhadores, sobretudo, daqueles com maior idade e tempo de serviço.


O legado da construção do sistema de proteção social brasileiro para a intersetorialidade

Que limites e possibilidades para a intersetorialidade foram gerados no processo de conformação do sistema de proteção social brasileiro? O estudo se justifica pela potencialidade atribuída à intersetorialidade de superar a fragmentação dos conhecimentos e estruturas da sociedade, criando espaços de compartilhamento e diálogo necessários à solução dos problemas complexos. Além disso, busca entender os desafios que se colocam diante do dilema de operar questões intersetoriais em ambientes tradicionalmente setoriais. O texto é dividido em três partes principais: noção do conceito, a construção e as características do sistema de proteção social brasileiro e, finalmente, como a conformação institucional resultante de sua configuração interfere na forma de articular políticas sociais.


Prevenção de doenças em idosos: os equívocos dos atuais modelos

A população brasileira está envelhecendo de forma significativa. O aumento da longevidade acarreta maior uso dos serviços de saúde, pressionando a saúde pública e a previdência, gerando mais custos e ameaçando a sustentabilidade do sistema. A alternativa para evitar a sobrecarga é investir em políticas de prevenção de doenças, estabilização das enfermidades crônicas e manutenção da capacidade funcional. O artigo analisa as dificuldades de implantação de programas de prevenção e as razões do fracasso de diversas promoções da saúde, prevenção e gerenciamento de doenças crônicas no grupo etário dos idosos. Para os autores, é preciso efetuar a necessária transição do modelo assistencial para o modelo de prevenção.


Seguridade social, cidadania e saúde

Passadas duas décadas desde que a noção de seguridade social foi inscrita na Constituição brasileira, é preciso analisar os avanços e limites para a consolidação dessa noção no âmbito do sistema de proteção social. De fato, ainda que de forma tardia em relação a outros países, o formato previsto representou uma inovação no padrão de intervenção estatal brasileiro na questão social. A noção de direitos universais de cidadania e o reconhecimento da responsabilidade pública na garantia desses direitos abriram possibilidades para superar o modelo meritocrático que conformou as políticas sociais no país desde a década de 1930. Junto com o processo de redemocratização, a seguridade social incorporou a descentralização e a participação social como princípios orientadores das reformas de duas das três políticas que a compõem – a saúde e a assistência social.


As mudanças nas práticas de reabilitação profissional da previdência social no Brasil: modernização ou enfraquecimento da proteção social?

Trata das mudanças ocorridas nas práticas de reabilitação profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na década de 1990, contextualizadas com as medidas neoliberais de ajuste econômico, e investigadas através de documentos operacionais de 1992 a 1997. O plano de "modernização" da reabilitação profissional trouxe resultados como o desmantelamento das equipes multiprofissionais, a indução dos seus profissionais a aposentadoria proporcional e aos Planos de Demissão Voluntária, a subutilização dos profissionais remanescentes, a eliminação dos programas terapêuticos de reabilitação profissional e o desmonte dos centros e núcleos de reabilitação profissional do INPS. As mudanças na Previdência Social do Brasil traduzem o enfraquecimento do projeto nacional de Seguridade Social, a hegemonia do projeto de Seguro Social e a redução da reforma previdenciária a uma questão de natureza gerencial e fiscal.

 

* Colaborou Valentina Leite

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